Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno na reclamação. Alegada afronta à autoridade do decidido na adc 04 e da Súmula Vinculante 37/STF. Antecipação de tutela. Sentença superveniente. Substituição da decisão precária por decisão de mérito. Insubsistência do ato reclamado. Perda de objeto da reclamação.
«1. O instituto da reclamação não se destina ao atropelamento da marcha processual, a substituir ou complementar os meios de defesa previstos na legislação processual, haja vista a fundamentação vinculada desta ação constitucional. ... ()
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