Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação. Administrativo autoridade da decisão daADI 3.395-mc/df. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Cargos comissionados. Validade das contratações sem concurso público. Aplicabilidade do regime jurídico de empresas privadas. Ausência de identidade material com a decisão paradigma. Ausência das hipóteses de cabimento da reclamação.

«1. À míngua de identidade de objeto entre o paradigma invocado e a decisão reclamada, não há como divisar a alegada afronta à autoridade da decisão desta Suprema Corte. ... (Continua)