Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ex-policial mlitar. Pensão especial. Valor não inferior ao salário mínimo. Possibilidade. Precedentes.
«1. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser possível a fixação de pensão especial em valor equivalente a um salário mínimo. Precedentes. ... ()
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