Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Execução de sentença proferida em ação coletiva. Coisa julgada. Limites subjetivos. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Recurso extraordinário contra decisão do STJ. Matéria constitucional discutida no segundo grau de jurisdição. Não cabimento. Recurso manifestamente inadmissível. .

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)