Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário. Postos de atendimento ao cliente. Ausência de questão constitucional.
«1. Para dissentir do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. (Súmula 279/STF). ... ()
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