Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade do recurso extraordinário. Defensor dativo. Prerrogativas processuais conferidas aos defensores públicos. Lei 1.060/1950. Inaplicabilidade. Jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da inaplicabilidade ao advogado dativo da prerrogativa do prazo em dobro disposta na Lei 1.060/1950, com redação dada pela Lei 7.871/1989, conferida apenas aos assistidos por defensores públicos. ... (Continua)