Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.6032.6001.1000

1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Políticas públicas. Comunidade localizada em área de risco. Deslizamentos. Aluguel social. Pagamento. Agravo que não ataca todos os fundamentos adotados pela decisão agravada.

«1. A petição de agravo não impugnou todos os fundamentos adotados pela decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()

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