Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Nulidade dos títulos de propriedade. Terras indígenas. Nulidade da sentença. Necessidade de realização de perícia. Súmula 279/STF.

«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de ser necessária a realização de perícia judicial multidisciplinar (abrangendo, no mínimo, as áreas da antropologia e engenharia agronômica) para que se possa firmar, num prisma estritamente técnico, a correção ou não da atividade demarcatória desenvolvida pela FUNAI demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)