Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Lei 18.370. Constitucionalidade. Observância do regimento interno da assembleia legislativa do Paraná. Ausência de inconstitucionalidade material por falta de manifestação do conselho administrativo do Paraná previdência. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.

«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)