Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Ausência. Falta de pressuposto processual de admissibilidade. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há nas razões do recurso extraordinário a demonstração de repercussão constitucional imediata da controvérsia. ... ()
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