Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual penal. Agravo regimental em recuso ordinário em habeas corpus. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Ausência de repercussão geral da matéria pelo STF. Inadmissão de recurso pelo tribunal de origem. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior (vg. HC 111.324, de que fui Redator para o acórdão; HC 109.156, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 115.357-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). ... (Continua)