Jurisprudência Selecionada

1 - STF Reclamação. Alegado desrespeito à autoridade da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento final daADI 4.033/df. Não configuração. Inexistência da necessária relação de identidade entre a matéria versada na decisão impugnada e os fundamentos que dão suporte ao paradigma de confronto invocado pela parte reclamante. Inadmissibilidade, no caso, do instrumento reclamatório. Precedentes. Inadequação, ademais, do emprego da reclamação como sucedâneo recursal. Recurso de agravo improvido.