Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental na reclamação. ADI 837/DF. Reclamação proposta quanto transitada em julgado, há mais de 5 (cinco) anos, a decisão na ACP 0028449-03.1991.4.01.3400, na qual se anulou a Portaria SAF 129/1991. Súmula 734/STF. Reclamação usada como sucedâneo da Impugnação do Cumprimento de Sentença 00068.2017.00033400.2.00613/00032. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma (art. 317, § 1º, RISTF). ... (Continua)