Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria penal. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Incognoscibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Incompetência desta corte para apreciar o writ. Hipóteses taxativas de impetrabilidade originária perante o STF previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «i. Agravo interno não conhecido.