Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Locação de bem imóvel. Embargos à execução. Sentença de procedência. Pretensão reforma manifestada pelo embargado.

Reconhecimento da nulidade da execução no tocante ao ressarcimento por reparos no imóvel locado, porque ausente título executivo (certo, líquido e exigível). Possibilidade, no entanto, de prosseguimento da execução no tocante aos encargos locatícios acessórios. RECURSO PROVIDO EM PARTE