Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - ISS do Exercício de 2005 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição intercorrente - Insurgência da executada - Cabimento - Prazo prescricional quinquenal que, na hipótese, teve início após a primeira tentativa frustrada de localização de bens, com ciência da Municipalidade em 02/10/2012, transcorrendo mais de 11 (onze) anos sem a efetivação da penhora, diligências frutíferas ou qualquer constrição patrimonial, possibilitando a extinção do processo, o que foi reconhecido pela própria exequente - Aplicação do art. 40, da LEF, e do entendimento pacificado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos - Precedentes - Honorários advocatícios devidos - Observância da tese jurídica fixada pelo c. STJ no tema de recursos repetitivos 421, com determinação de sobrestamento do feito apenas no capítulo dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência até o julgamento do Tema 1229 pelo C. STJ (CPC, art. 1.037, II) - Decisão reformada - Recurso provido