Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Sentença Homologatória de Acordo Judicial. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Lote Urbano. Autores que alegam ter firmado acordo extrajudicial de repactuação do débito e manutenção do negócio jurídico sem a assistência de Advogado. DECISÃO que indeferiu o pedido de «gratuidade formulado pelos autores. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: ausência de elementos que evidenciem a cogitada incapacidade financeira dos agravantes para o pagamento das custas e despesas processuais. Presunção de «pobreza ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias revelados nos autos. Aplicação da CF/88, art. 5º, LXXIV, e do CPC, art. 98. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)