Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação repetitória - Extinção do feito sem resolução de mérito - Concessão de justiça gratuita ao autor - Insurgência do Banco Santander Brasil S/A - Alegação de confortável situação financeira do beneficiário da gratuidade - suposta incompatibilidade com os benefícios da justiça gratuita - Declaração de hipossuficiência - Presunção de veracidade - Ausência de prova em contrário - Devem ser consideradas as condições financeiras atuais do beneficiário - Manutenção da gratuidade.

Apelação interposta pelo Banco contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito e concedeu os benefícios da justiça gratuita ao autor. Elementos dos autos indicam que este não tem condições de arcar com as custas judiciais e honorários sucumbenciais, apesar de sua situação financeira anterior ser estável devido a um comércio de roupas que possuía. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência do autor é respaldada por sua declaração de imposto de renda e ausência de prova em contrário pela apelante. No mais, a concessão da justiça gratuita deve ser baseada nas condições financeiras atuais do beneficiário. A manutenção da sentença é imperiosa. Por fim, não há falar-se em majoração da verba honorária, uma vez que o autor debate justamente sua condição de hipossuficiente para pagamento desta. Nega-se provimento ao recurso