Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência, que declarou a nulidade do contrato - Recurso do banco réu - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Empréstimo consignado - Prova conclusiva da adesão e das consignações sujeitas à «reserva de margem consignável - Validade do contrato e da cláusula sobre as consignações - Ausência de provas de fraude ou falha na prestação dos serviços - Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações - Exercício regular de direito pela parte apelante de dar seguimento às consignações e às cobranças - Provimento do recurso - Sentença reformada