Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prescrição. Sistemática da repercussão geral. Tema 666.
«1. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. (RE 669.069, Rel. Min. Teori Zavascki - Tema 666). 2.Manutenção da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância da sistemática da repercussão geral. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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