Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e processual civil. Porte de arma de fogo. Guarda municipal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Requisitos. Não preenchimento. Lei 10.826/2003 e Decreto 5.123/2004. Cassação da autorização. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)