Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Servidor público. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Possibilidade. ARE 721.001-RG. Alegação de afronta aos arts. 11 51, II, e 37, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prévio requerimento. Reelaboração da moldura fática. Debate de âmbito infraconstitucional. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Esta Suprema Corte reafirmou, em sede de repercussão geral, a possibilidade de conversão do benefício não usufruído em indenização pecuniária. ... (Continua)