Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário é intempestivo, porquanto apresentado após o decurso do prazo legal, não preenchendo o requisito recursal indispensável à sua admissibilidade. ... ()
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