Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Tipicidade.
«1. A posse irregular de munição de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12) constitui crime de perigo abstrato, não se exigindo demonstração de ofensividade concreta para sua consumação, sendo irrelevante a presença da arma de fogo para tipificá-lo. Precedentes. ... ()
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