Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Reprovabilidade da conduta.
«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote