Jurisprudência Selecionada
1 - STF Incognoscibilidade de habeas corpus impetrado com base em fundamento sequer apreciado por tribunal de inferior jurisdição
«- Revela-se insuscetível de conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, o remédio constitucional do HABEAS CORPUS, quando impetrado com suporte em fundamento que não foi apreciado pelo Tribunal apontado como coator. Precedentes. ... ()
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