Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Aplicação de teste de aptidão física. Candidato reprovado. Submissão a novo teste. Observância das regras do edital. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas editalícias. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa indireta ao CF/88, art. 5º, XXXV, em razão do exame da legislação infraconstitucional. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. ... (Continua)