Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei municpal. Instituição de obrigatoriedade de unidade de combate a incêndio em estabelecimentos coletivos. Reapreciação de norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo improvido, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário com agravo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote