Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 339 e 489. Empréstimo compulsório. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da existência de repercussão geral (Tema 339 - AI 791.292-QO-RG). ... ()
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