Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote