Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Anulação de questões do certame. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 454/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas do edital de concurso público. ... (Continua)