Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em face de decisão extintiva deADI. Interposição extemporânea. Inaplicabilidade, aos processos de controle concentrado de constitucionalidade, de prerrogativas processuais da Fazenda Pública, dentre elas a contagem de prazo em dobro. Agravo não conhecido.