Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor estadual. Reajuste. Lei complementar 467/1986, estado, art. 25 de São Paulo. Inconstitucionalidade. Precedente.
«É inconstitucional a norma veiculada no Lei Complementar 467/1986, art. 25, por meio da qual estabelecido sistema de reajuste automático de vencimentos, proventos e pensões pautado na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor. Precedente: recurso extraordinário 174.184, relator o ministro Moreira Alves, publicado no Diário de Justiça de 16 de agosto de 2001.... ()
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