Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 182.6313.6000.0000

1 - STF Agravo interno na ação cível originária. Administrativo. Processo de tombamento. Centro histórico de manaus. Decreto-lei 25/1937. Regramento específico próprio que disciplina o instituto do tombamento. Aplicação subsidiária da Lei 9.784/1999. Princípio da especialidade da norma. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A proteção jurídica do patrimônio cultural brasileiro, enquanto direito fundamental de terceira geração, é matéria expressamente prevista no texto constitucional (CF/88, art. 216). ... ()

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