Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito tributário.. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural da pessoa física. Legitimidade ativa. Empresa adquirente da produção rural. Efeito repristinatório. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 51, XXXV, 150, I, e 195, I, § 41, da CF/88. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)