Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juízo de readequação. Apelação. Discussão a respeito da constitucionalidade da COSIP. Primeiro juízo de retratação feito com base no Tema 44/STF, com a manutenção do julgado original. Novo retorno dos autos referente ao Tema 696/STF, cuja tese tratou da destinação do produto da arrecadação da contribuição. Ponto que não foi objeto de controvérsia no caso concreto. Inconstitucionalidade reconhecida com base em fundamento diverso, e já apreciado no juízo de retratação anterior. Manutenção dos vv. Acórdãos