Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação cautelar. Inadmissibilidade. Interposição de recurso de agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Hipótese de incognoscibilidade dessa espécie recursal. Precedentes. Recurso de agravo não conhecido.
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