Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Fornecimento ou ressarcimento pelo SUS de tratamento específico. Razões médicas insuficientes. 4. Nova interpretação do laudo pericial configuraria revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.