Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Inadmissibilidade do parâmetro de controle. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso sem efeito vinculante, do qual o reclamante não tenha sido parte. ... ()
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