Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Mera interpretação e aplicação de normas jurídicas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo não provido.
«1. O ato reclamado, ao considerar ilegal a contratação de empregado, por empresa interposta, para prestar serviços essenciais à atividade fim da tomadora, nos termos da Súmula 331, I, do TST, não declarou expressamente, nem implicitamente, a inconstitucionalidade de qualquer norma especial de regência aplicável ao caso. ... ()
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