Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução fiscal. Título executivo. Nulidade. Coisa julgada. Súmula Vinculante 42/STF.
«1. Debate sob a ótica infraconstitucional acerca de violação à coisa julgada não ostenta repercussão geral. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01/08/2013 (Tema 660). ... ()
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