Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 11/9/2017. Direito administrativo. Militar. Cassação de proventos como consequência da perda de graduação. Leis complementares do estado de Pernambuco 28/2000 e 64/2004. Reexame de legislação local. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à impossibilidade de cassação dos proventos em razão da perda de graduação, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)