Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa municipal de publicidade. Base de cálculo.
«1. Constata-se que eventual divergência do entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à base de cálculo da taxa municipal de publicidade demandaria o reexame de fatos e provas e o da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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