Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos infringentes. Processo penal militar. Adequação. A adequação dos embargos infringentes pressupõe decisão não unânime, sendo inconstitucional a exigência, em regimento, de 4 votos vencidos. Precedente. Habeas corpus 125.768/SP, pleno, relator o Ministro dias toffoli.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote