Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Devedor que alega que deveria ser intimado do cumprimento de sentença por edital, vez que foi revel no processo de conhecimento - Art. 513, §2º, IV do CPC que aplica-se somente quando o réu houver sido citado por edital na ação de conhecimento - Quando o réu for revel mas a citação tiver ocorrido pessoalmente, não há necessidade de expedição de edital no cumprimento de sentença - Agravo improvid