Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Representação sindical. Falecimento anterior à propositura da ação coletiva. Ausência de matéria constitucional.
«1. A resolução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional. ... ()
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