Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo e processual civil. Índice de 11, 98%. URV. Lei 8.880/1994. Reajuste de remuneração, proventos ou pensão. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao art 37, XV, da CF/88. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)