Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito tributário e processual civil. Imposto de renda das pessoas jurídicas. Correção monetária das demonstrações financeiras. Diferimento no tempo. Lei 8.200/1991. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral (arts. 543-B do CPC, de 1973 e 328 do RISTF). Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)