Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito tributário e processual civil. Inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a comercialização da produção rural. Produtor rural. Prova da qualidade de empregador rural. Ausência. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Ausência de depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objeitvo de recorribilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme o entendimento desta Suprema Corte de que o depósito prévio da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º consubstancia pressuposto objetivo de recorribilidade, a inviabilizar o conhecimento dos embargos de declaração. ... (Continua)