Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ação civil pública. Criação de vagas destinadas ao recolhimento de presos nos regimes fechado e semiaberto no âmbito do sistema carcerário do estado de Santa Catarina. Implementação de políticas públicas pelo poder judiciário. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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